AINTARESP

Processo Sem Classe

Processo nº 805289
ID do Registro #69779d58b0f34
201502669213
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BENEDITO GONÇALVES
2019-02-28
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2019-02-21
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Em observância ao princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não conheço da petição de fls. 1.566/1.568. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

Decisão Completa

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
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