PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INGRESSO DA UNIÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES. QUESTÃO ENVOLVENDO ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO ESTADUAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ao defender genericamente que o caso é de incompetência absoluta, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos que efetivamente nortearam a conclusão tomada pelo acórdão recorrido, a saber: (i) o art. 50 do CPC/1973, que embasou o pedido da União, estabelece que o assistente simples "recebe o processo no estado em que se encontra"; e (ii) o juízo estadual não era absolutamente incompetente, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em razão de dano ambiental em área protegida pelo Estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.