T2
REsp
1784354
HERMAN BENJAMIN
20/08/2019
18/10/2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 8º,…
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T1
AIRESP
1485362
BENEDITO GONÇALVES
19/08/2019
21/08/2019
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES E DE TERRENOS
DE MARINHA. CANCELAME…
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T1
AINTARESP
1244653
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
19/08/2019
22/08/2019
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DESNE…
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T3
AINTARESP
1409661
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
19/08/2019
22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTE…
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T2
AIRESP
1777742
ASSUSETE MAGALHÃES
15/08/2019
23/08/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.
RISCO DE DESLIZAMENT…
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T2
REsp
1649547
FRANCISCO FALCÃO
15/08/2019
23/08/2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTOS SANITÁRIOS. VAZAMENTOS E
SISTEMA INSUFICIENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA CEDAE.
EMBARGOS DE DECLAR…
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T2
EEAINTARESP
1345423
FRANCISCO FALCÃO
15/08/2019
23/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. SOLUÇÃO…
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T2
AIRESP
1777742
ASSUSETE MAGALHÃES
15/08/2019
26/08/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.
RISCO DE DESLIZAMENT…
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T2
AINTARESP
1458475
ASSUSETE MAGALHÃES
15/08/2019
23/08/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEI…
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T2
REsp
1783496
FRANCISCO FALCÃO
15/08/2019
23/08/2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO…
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T2
REsp
1808375
HERMAN BENJAMIN
15/08/2019
11/09/2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A
MATÉRIA. DEVER DO TRIB…
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T2
REsp
1784581
HERMAN BENJAMIN
15/08/2019
11/10/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VERBAL. DESRESPEITO
À LEI 8.666/1993. VIO…
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T2
REsp
1780046
HERMAN BENJAMIN
15/08/2019
11/10/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE NA JUSTIÇA
CRIMINAL. RECEBIMENTO…
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T2
REsp
1800720
HERMAN BENJAMIN
15/08/2019
11/10/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR.
TELEFONIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. DIREITO…
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S1
AIEDVEARESP
758361
FRANCISCO FALCÃO
14/08/2019
19/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGE…
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S1
AIDERESP
1655151
FRANCISCO FALCÃO
14/08/2019
19/08/2019
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
INCIDÊNCIA DO ENUNCI…
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T2
REsp
1802709
FRANCISCO FALCÃO
13/08/2019
19/08/2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. TERRENO DE
MARINHA. CESSAR OCUPAÇÃO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS. LIMINAR
DEFERIDA, OBSTANDO …
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T2
AINTARESP
1465539
MAURO CAMPBELL MARQUES
13/08/2019
19/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊ…
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T4
AIRESP
1508703
MARIA ISABEL GALLOTTI
13/08/2019
20/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS
COLETIVOS. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA, SEM INFORMAÇÃO
QUANTO À DATA DE F…
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T2
AREsp
1465385
FRANCISCO FALCÃO
13/08/2019
19/08/2019
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO…
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