Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1804943	HERMAN BENJAMIN	25/06/2019	01/07/2019	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE DE ENTE FEDERAL. MINISTÉRIO …	—	—
T1	REsp	1468224	GURGEL DE FARIA	25/06/2019	05/08/2019	I. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VEICULADORA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS), VERSANDO…	—	—
T2	REsp	1746927	HERMAN BENJAMIN	25/06/2019	02/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DA AGÊNC…	—	—
T1	REsp	1084525	SÉRGIO KUKINA	25/06/2019	02/08/2019	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DE WELSON GASPARINI. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRA QUE APRES…	—	—
T1	AINTARESP	1095763	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/06/2019	25/06/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL DA LEI ESTADUAL GAÚCHA …	—	—
T1	AINTARESP	1388620	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	17/06/2019	25/06/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL DA LEI ESTADUAL GAÚCHA …	—	—
S1	CA	297	HERMAN BENJAMIN	12/06/2019	01/07/2019	CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA NOMEAR INTERVENTOR JUDICIAL EM INSTITUI…	—	—
S1	CC	164362	HERMAN BENJAMIN	12/06/2019	19/12/2019	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. DESASTRE DE BRUMADINHO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA EMPRESA VALE DO RIO DOCE. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1…	—	—
T2	AINTARESP	1326288	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/06/2019	27/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃ…	—	—
T2	REsp	1809596	HERMAN BENJAMIN	11/06/2019	17/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIXADA PELA CO…	—	—
T2	ROMS	57129	ASSUSETE MAGALHÃES	11/06/2019	17/06/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL INTERLOCUTÓRIA. ARTS.…	—	—
T3	REsp	1689245	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	11/06/2019	18/06/2019	RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA…	—	—
T2	AINTARESP	1431117	ASSUSETE MAGALHÃES	11/06/2019	18/06/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITU…	—	—
CE	AIEARESP	931889	NANCY ANDRIGHI	11/06/2019	14/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TODOS OS…	—	—
T2	AIRESP	1642068	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/06/2019	18/06/2019	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENT…	—	—
T2	AINTARESP	1137714	FRANCISCO FALCÃO	11/06/2019	14/06/2019	ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONF…	—	—
T2	REsp	1797780	HERMAN BENJAMIN	11/06/2019	01/07/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IN…	—	—
T1	AINTARESP	1275367	GURGEL DE FARIA	11/06/2019	02/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVO…	—	—
T2	AIRESP	1544212	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/06/2019	04/09/2019	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE…	—	—
T2	AIRESP	1544212	MAURO CAMPBELL MARQUES	11/06/2019	04/09/2019	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VI…	—	—

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