Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S2	PAFRESP	1438263	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA…	—	—
S2	PAFRESP	1362038	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. …	—	—
S2	PAFRESP	1362022	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA…	—	—
S2	PAFRESP	1361872	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA…	—	—
S2	PAFRESP	1361869	RAUL ARAÚJO	28/05/2019	07/06/2019	PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. …	—	—
T1	AINTARESP	519097	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER …	—	—
T1	AINTARESP	549346	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊN…	—	—
T1	AIRESP	1585263	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILID…	—	—
T1	AIRESP	1805372	REGINA HELENA COSTA	27/05/2019	29/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIEN…	—	—
T2	AIRESP	1770219	HERMAN BENJAMIN	23/05/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (…	—	—
T2	AREsp	1342583	FRANCISCO FALCÃO	23/05/2019	07/06/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA N. 7. INAPLICABILIDADE. MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 10…	—	—
T2	AREsp	1430641	FRANCISCO FALCÃO	23/05/2019	07/06/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, I, E 12, II E III, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS…	—	—
T2	AIRESP	1473518	ASSUSETE MAGALHÃES	23/05/2019	30/05/2019	PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS COM IDADE INFERIOR A 16 (DEZESSEIS ANOS). CONDIÇÃO DE SEGUR…	—	—
T2	EDRESP	1765223	HERMAN BENJAMIN	21/05/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO. TRATAMENTO DO LIXO. EXTINÇÃO DO LIXÃO. CONTRATAÇÃO DE E…	—	—
T2	REsp	1799618	HERMAN BENJAMIN	21/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.71…	—	—
CE	AIEARESP	627659	MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA	21/05/2019	24/05/2019	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚM…	—	—
CE	EAINTERESP	1494826	JORGE MUSSI	21/05/2019	24/05/2019	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ESPEC…	—	—
T3	AINTARESP	616160	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	20/05/2019	24/05/2019	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃ…	—	—
T4	REsp	1414774	LUIS FELIPE SALOMÃO	16/05/2019	05/06/2019	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVANTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EMISSÃO EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL. BAIXA DURABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…	—	—
T2	REsp	1804769	HERMAN BENJAMIN	16/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIT…	—	—

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