PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - E DO MPF. 1. A legitimidade ad causam no microssistema de defesa dos direitos coletivos tem disciplina específica, de modo que o poder público ou as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 2. Reconhecida a legitimidade ad causam da ANP para o feito e, consequentemente, seu interesse recursal e versando o caso sobre matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da citada autarquia, pacífica a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 3. Recursos Especiais providos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."