Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1800103	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	13/08/2019	16/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 468, § 1o. VI DO CÓDIGO FUX. ALCANCE OBJETIVO E …	—	—
CE	AINTERESP	1544693	LAURITA VAZ	13/08/2019	22/08/2019	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO …	—	—
T1	REsp	1755958	REGINA HELENA COSTA	13/08/2019	06/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRAT…	—	—
T1	AIRESP	1805518	REGINA HELENA COSTA	13/08/2019	10/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINIST…	—	—
T2	REsp	1811238	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/09/2019	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA, MAS APROVADA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. 1. Cuida-se de inconfo…	—	—
T2	REsp	1801503	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/09/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚ…	—	—
T2	REsp	1740156	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INDEFERIME…	—	—
T2	REsp	1782692	HERMAN BENJAMIN	13/08/2019	05/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL. PRINCÍPIO DE PRESERVAÇ…	—	—
T1	AIRESP	1808657	REGINA HELENA COSTA	12/08/2019	14/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. URBANÍSTICO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAV…	—	—
CE	EDEARESP	342315	HERMAN BENJAMIN	07/08/2019	10/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO …	—	—
T2	AIEDRESP	1781605	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/08/2019	12/08/2019	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENGENHOS DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE INICIADA NO SÉCULO XIX…	—	—
T1	AIRESP	1807459	REGINA HELENA COSTA	06/08/2019	06/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBI…	—	—
T2	REsp	1797598	HERMAN BENJAMIN	06/08/2019	12/09/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECLAMAT…	—	—
T4	AIRESP	1507381	RAUL ARAÚJO	25/06/2019	01/07/2019	AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM CONSIGN…	—	—
T2	REsp	1796228	HERMAN BENJAMIN	25/06/2019	01/07/2019	PROCESSUAL CIVIL E MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Tr…	—	—
T1	AIRESP	1690408	SÉRGIO KUKINA	25/06/2019	01/07/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETI…	—	—
T2	REsp	1811086	HERMAN BENJAMIN	25/06/2019	01/07/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NÃO INTERROMPE PRAZO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. PRE…	—	—
T2	REsp	1734502	HERMAN BENJAMIN	25/06/2019	01/07/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE AT…	—	—
T4	AIEDARESP	1319387	RAUL ARAÚJO	25/06/2019	01/07/2019	AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃ…	—	—
T2	REsp	1805282	HERMAN BENJAMIN	25/06/2019	01/07/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. FUMUS B…	—	—

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