Registros Processuais

Total: 8180 registros

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AIRESP	1759646	REGINA HELENA COSTA	05/09/2019	11/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.0…	—	—
T2	AINTARESP	1489198	FRANCISCO FALCÃO	05/09/2019	16/09/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se…	—	—
T2	REsp	1805837	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTI…	—	—
T2	REsp	1816809	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	11/10/2019	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE-RS. OBRAS EM ESTRADAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. RECEBIMENTO DE INICI…	—	—
T2	REsp	1790616	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	11/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cinge-se a controvérs…	—	—
T2	AREsp	1527732	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	11/10/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO S…	—	—
T2	REsp	1821334	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	11/10/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTO DE INEXIST…	—	—
T2	ROMS	58552	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	25/10/2019	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENT…	—	—
T2	REsp	1793332	HERMAN BENJAMIN	05/09/2019	26/08/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE INTERNAÇÃO POR ADOLESCENTES EM CELA…	—	—
T2	REsp	1717736	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS NAS OBRIGAÇÕES DE NÃO PRATICAR ATIVIDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANEN…	—	—
T2	AIRESP	1712940	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONF…	—	—
T2	REsp	1637910	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONF…	—	—
T2	AGRESP	1513990	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA AO MUNICÍPIO. PAGAMENTO A MENOR DA CONTRAPARTIDA PELA CONSTRUTORA AO MUNIC…	—	—
T2	AINTARESP	1251059	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONF…	—	—
S2	AINTCC	161110	MARCO BUZZI	03/09/2019	06/09/2019	AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONFLITO - DECISÃO MONOCRÁTICA …	—	—
T2	AREsp	1450935	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO ESPECIAL GENÉRICO. SÚMULA N. …	—	—
T2	AREsp	1358883	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2019	09/09/2019	AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por at…	—	—
T1	REsp	1468152	BENEDITO GONÇALVES	03/09/2019	08/11/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL QUE EMBASA…	—	—
T1	AIRESP	1734459	REGINA HELENA COSTA	27/08/2019	29/08/2019	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO…	—	—
T2	AINTARESP	1464550	FRANCISCO FALCÃO	27/08/2019	30/08/2019	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊ…	—	—

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