AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONFLITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. 1. Considerando que o incidente em análise se voltou contra decisão proferida pelo Juízo Federal que determinou o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública - reserva de 02 (dois) assentos em aeronaves para transporte gratuito de pessoas idosas carentes ou portadoras de deficiência física - em face de empresas aéreas não submetidas a plano de recuperação judicial ou falência -, o que impede a caracterização de conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC/2015. 2. Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente o fundamento da decisão agravada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula nº 182 do STJ. Precedentes do STJ: AgInt nos EAREsp 936674/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgInt nos EAREsp 809394/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 29/05/2017; AgInt nos EAREsp 708346/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 14/02/2017; AgRg nos EAg 1371137/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 08/03/2012. 3. Agravo interno não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.