ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA AO MUNICÍPIO. PAGAMENTO A MENOR DA CONTRAPARTIDA PELA CONSTRUTORA AO MUNICÍPIO. DANO AO ERÁRIO E AGRESSÕES URBANÍSTICO AMBIENTAIS. PROVAS DO DANO E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SÚMULA N. 7/STJ E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SÚMULA N. 280/STJ. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMA ABORDADO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. I - Na origem, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa ora agravante e o Município de Niterói, insurgindo-se contra a aprovação de empreendimento baseado na Lei Municipal n. 1.732/99, sob a alegação de impacto urbanístico, pretendendo que fosse determinado o correto valor da contrapartida, nos termos da legislação municipal de regência. II - O acórdão recorrido especialmente reformou a sentença que decretou a prescrição, determinando que a empresa ré recolhesse, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, o correto valor da contrapartida, nos termos da legislação municipal de regência. III - Eventual debate acerca da caracterização ou não do respectivo dano, bem como da responsabilidade municipal, não pode se dar no âmbito do recurso especial, por demandar revolvimento no acervo fático-probatório dos autos, ensejando a incidência do óbice sumular n. 7/STJ e, ainda, debate acerca de legislação municipal, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF. IV - Considerando a hipótese dos autos, na medida em que o Tribunal a quo valeu-se dos fundamentos da imprescritibilidade dos danos ambientais e dos danos ao erário, o recorrente não logrou demonstrar, nos moldes regimentais exigidos, o apontado dissídio pretoriano. V - Ao deliberar sobre a prescrição, o acórdão recorrido valeu-se, principalmente, de dispositivo constitucional, cuja análise não cabe ao Superior Tribunal de Justiça. VI - Violação do art. 535 do CPC/73 não caracterizada, uma vez que a pretensão jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, em decisão fundamentada. VII - Agravo interno improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.