Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	EDAIRESP	1708777	FRANCISCO FALCÃO	21/03/2019	27/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMIS…	—	—
S1	ERESP	1192563	BENEDITO GONÇALVES	27/02/2019	01/08/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO. PREJUÍZO MATERIAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.…	—	—
S1	ERESP	448442	BENEDITO GONÇALVES	27/02/2019	09/10/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. MUNICÍPIO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. DESN…	—	—
T2	REsp	1784901	HERMAN BENJAMIN	26/02/2019	11/03/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCLUSÃO DO RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. P…	—	—
T2	EDRESP	1660381	HERMAN BENJAMIN	21/02/2019	22/04/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. EMPRESA ESTATAL (BANESPA). SUPERVENIENTE PRIVATIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE …	—	—
S1	Rcl	4543	HERMAN BENJAMIN	13/02/2019	02/08/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONTRATOS DE RISCO COM A PETROBRAS. PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO NA BACIA DO PARANÁ. CONSÓ…	—	—
T2	REsp	1730834	HERMAN BENJAMIN	12/02/2019	11/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. BANNERS EM LOCAIS PROIBIDOS. PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FINALIDA…	—	—
T2	AIRESP	1374489	OG FERNANDES	07/02/2019	15/02/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTIT…	—	—
T3	REsp	1304939	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	05/02/2019	06/03/2019	RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCOR…	—	—
T1	REsp	1578981	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	13/12/2018	04/02/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 19…	—	—
T3	REsp	1677907	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	11/12/2018	19/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESGATES. SINDICATO DE TRABALHADORES. LEGITI…	—	—
T2	REsp	1760128	HERMAN BENJAMIN	11/12/2018	08/02/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR. LEI 8.666/1993. DISPENSA. EMERGÊNCIA …	—	—
T2	REsp	1758133	HERMAN BENJAMIN	11/12/2018	08/02/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PROGRAMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSI…	—	—
T1	AREsp	42204	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	27/11/2018	11/12/2018	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO No. 001/1999-DMTU/DF. ALE…	—	—
T2	REsp	1733729	HERMAN BENJAMIN	27/11/2018	17/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA REM…	—	—
T3	REsp	1656874	NANCY ANDRIGHI	13/11/2018	22/11/2018	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PONTO EXTRA. TELEVISÃO POR ASSINATURA. COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ…	—	—
T3	REsp	1767956	MOURA RIBEIRO	23/10/2018	26/10/2018	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REIT…	—	—
T2	EDRESP	806235	HERMAN BENJAMIN	16/10/2018	19/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. (IM)PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECLUSÃO VS. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". CARACTERIZ…	—	—
T2	AIRESP	1702892	MAURO CAMPBELL MARQUES	04/10/2018	29/10/2018	AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE CANA DE AÇÚCA…	—	—
T6	RHC	73912	SEBASTIÃO REIS JÚNIOR	02/10/2018	15/10/2018	RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCI…	—	—

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