Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	1811825	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/06/2019	28/06/2019	(I) DIREITO REPARADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR AJUIZADA POR CIDADÃO EM DESFAVOR DE ENTÃO PREFEITA E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO …	—	—
T1	REsp	1084525	SÉRGIO KUKINA	25/06/2019	02/08/2019	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DE WELSON GASPARINI. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRA QUE APRES…	—	—
T1	REsp	1065573	SÉRGIO KUKINA	25/06/2019	05/09/2019	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA OAS. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRA QUE APRESENTOU A PROPOST…	—	—
S1	CC	164362	HERMAN BENJAMIN	12/06/2019	19/12/2019	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AMBIENTAL. DESASTRE DE BRUMADINHO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA EMPRESA VALE DO RIO DOCE. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/1…	—	—
T1	RO	167	BENEDITO GONÇALVES	11/06/2019	19/06/2019	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965. AÇÃO PROPOSTA POR P…	—	—
T2	REsp	1697653	HERMAN BENJAMIN	11/06/2019	02/08/2019	RECURSO ESPECIAIS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. REALIZAÇÃO DE EVENTO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PAGAMENTO DE PRODUTORA…	—	—
CE	ERESP	1321501	RAUL ARAÚJO	05/06/2019	25/10/2019	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO …	—	—
T2	REsp	1799618	HERMAN BENJAMIN	21/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.71…	—	—
T1	AINTARESP	1055944	GURGEL DE FARIA	16/05/2019	30/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVEN…	—	—
T2	EDRESP	1729044	HERMAN BENJAMIN	16/05/2019	30/05/2019	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. DECISUM QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CP…	—	—
T2	ROMS	60396	HERMAN BENJAMIN	14/05/2019	29/05/2019	ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM FORNECER AO IMPETRANTE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAR OS DOCUMENTO…	—	—
T2	AAINTARESP	1088798	OG FERNANDES	14/05/2019	21/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. USO DE SÍMBOLO DE CAMPANHA ELEITORAL NA GESTÃO MUNICIPAL. ILICITUDE. EXECUÇÃO. EXCESSO. D…	—	—
T3	REsp	1736091	NANCY ANDRIGHI	14/05/2019	16/05/2019	PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO…	—	—
T2	AINTARESP	1370436	FRANCISCO FALCÃO	09/05/2019	14/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO…	—	—
T2	AREsp	985953	FRANCISCO FALCÃO	07/05/2019	13/05/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EX-PREFEITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM FINS PUBLICITÁRIOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRA…	—	—
S1	CC	151550	ASSUSETE MAGALHÃES	24/04/2019	20/05/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUPRESSÃO DA FRANQUIA MÍNIMA DE BAGAGEM, NO TRANSP…	—	—
T2	REsp	1787858	FRANCISCO FALCÃO	11/04/2019	03/05/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/65 (LEI DE AÇ…	—	—
T1	AINTARESP	1090207	GURGEL DE FARIA	02/04/2019	16/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. É fir…	—	—
T3	REsp	1800726	NANCY ANDRIGHI	02/04/2019	04/04/2019	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCU…	—	—
T1	AIRESP	1678341	REGINA HELENA COSTA	26/03/2019	08/05/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITA…	—	—

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