ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO No. 001/1999-DMTU/DF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E DE DESVIO DE FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ANTERIORES: AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICAS JÁ JULGADAS, EM DECISÕES PASSADAS EM JULGADO QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE TAIS VÍCIOS E A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO: RESP 952.899/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJE 23.6.2008 E RESP 1.200.620/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 11.12.2012. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. COISA JULGADA OPONÍVEL ERGA OMNES. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO APELO RARO DO DISTRITO FEDERAL E AO DO DFTRANS, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA ERGA OMNES NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI 4.717/1965. PREJUDICADO O APELO RARO DA PARTICULAR, TENDO-SE POR SUPERADA A SUA ALEGAÇÃO DE SER PARTE ILEGÍTIMA. 1. A 1a. Turma deste STJ tem aplicado cotidianamente o entendimento pelo qual é permitido o julgamento direto dos recursos principais, cujo trâmite estava sendo discutido em Agravo. Precedente: AREsp. 851.938/RS , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016. 2. O presente caso veicula Apelos Raros contra o venerando acórdão do TJDFT que julgou procedente Ação Popular para anular o Contrato de Gestão no. 001/1999-DMTU/DF, pelo qual o DMTU/DF contratou o Instituto Candango de Solidariedade-ICS, o que os autores populares reputavam ilegal, porquanto houve dispensa de licitação e teria havido desvio de finalidade, pois a prestação dos serviços acabou por impedir a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público. 3. Ocorre que já houve duas demandas anteriores, sobre o mesmo fato, já passadas em julgado, sendo uma Ação Popular (REsp. 952.899/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 23.6.2008) e a outra, Ação Civil Pública (REsp. 1.200.620/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2012), ambas calcadas nas mesmas alegações: ausência de licitação e desvio de finalidade; nos dois casos julgou-se correta a contratação em referência, devendo o Judiciário, em respeito à segurança jurídica, manter a mesma resposta. 4. Ademais, na presente hipótese, dada a existência de Ação Popular e Ação Civil Pública anteriores já passadas em julgado pela improcedência de mérito, incide o disposto no art. 18 da Lei da Ação Popular, o qual prevê que tais comandos judiciais impliquem em coisa julgada erga omnes. 5. Ainda que assim não fosse, a condenação decretada pelo acórdão recorrido não poderia prevalecer, porquanto no confronto entre duas coisas julgadas, predomina aquela que primeiro transitou em julgado. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 531.918/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 12.12.2016 e REsp. 1.354.225/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 5.3.2015, dentre outros. 6. Agravos em Recurso Especial conhecidos para dar provimento ao Apelo Raro do DISTRITO FEDERAL e do DFTRANS, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada erga omnes nos termos do art. 18 da Lei 4.717/1965. Prejudicado o Apelo Raro do Particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos agravos em recurso especial, para dar provimento a apelo raro do Distrito Federal e Outro, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada "erga omnes" consoante o art. 18 da Lei 4.717/1965, e julgando prejudicado o Recurso Especial de Édina Duarte Marcondes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Dr. MARCOS VINÍCIUS WITCZAK, pela parte AGRAVANTE: ÉDINA DUARTE MARCONDES.