Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T4	REsp	418702	RUY ROSADO DE AGUIAR	03/09/2002	07/10/2002	PENHORA. Bens indisponíveis. Ação civil pública. A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir q…	—	—
T2	REsp	401440	ELIANA CALMON	03/09/2002	14/10/2002	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAM…	—	—
T1	REsp	442884	JOSÉ DELGADO	03/09/2002	21/10/2002	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E § 3º, DA CF/88. ART. 2º, DA LEI 7.347/85. MATÉRIA DECI…	—	—
T1	REsp	439136	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2002	25/11/2002	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS …	—	—
S1	ERESP	177052	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2002	30/09/2002	Processual Civil. Embargos de Divergência. Ação Civil Pública. Questão Jurídico-Litigiosa de Natureza Tributária. Taxas Municipais. Ilegitimidade do Ministério …	—	—
S2	CC	34808	ARI PARGENDLER	28/08/2002	25/11/2002	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não conhecimento.	—	—
T1	REsp	439539	JOSÉ DELGADO	27/08/2002	23/09/2002	CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DES…	—	—
T1	REsp	433819	LUIZ FUX	27/08/2002	23/09/2002	PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO ONEROSA E COM PRAZO DETERMINAD…	—	—
T4	REsp	416298	RUY ROSADO DE AGUIAR	27/08/2002	07/10/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública con…	—	—
T2	REsp	252803	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	27/08/2002	14/10/2002	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE …	—	—
T1	REsp	422801	GARCIA VIEIRA	27/08/2002	21/10/2002	PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, em caso de impr…	—	—
T1	REsp	435440	JOSÉ DELGADO	27/08/2002	21/10/2002	ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR. 1. A decisão liminar é de natureza provisória e passível de modificação em sentença final. 2. Vedação de …	—	—
T1	REsp	407075	LUIZ FUX	27/08/2002	23/09/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI Nº 4.717/65. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação popular reclama com requisitos de procedência a i…	—	—
T1	REsp	433819	LUIZ FUX	27/08/2002	23/09/2002	PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO ONEROSA E COM PRAZO DETERMINAD…	—	—
T3	REsp	200827	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	26/08/2002	09/12/2002	Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PRO…	—	—
T2	REsp	403355	ELIANA CALMON	20/08/2002	30/09/2002	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. É possível a declaração incidental de incon…	—	—
T1	REsp	200200	MILTON LUIZ PEREIRA	20/08/2002	30/09/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública Lei 7.347/85. Legitimação do Ministério Público Estadual. C.F., Art. 109, Incisos e Parágrafos. Lei Complementar nº 75/…	—	—
T1	REsp	433447	GARCIA VIEIRA	20/08/2002	28/10/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDER BENS QUE SE ENCONTRAM INDISPONÍVEIS. INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ…	—	—
T1	MC	4831	JOSÉ DELGADO	15/08/2002	23/09/2002	PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Julga-se procedente Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial quando…	—	—
T2	REsp	431606	ELIANA CALMON	15/08/2002	30/09/2002	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA - INTERVENÇÃO DA ANATEL. 1. Na relação de direito mate…	—	—

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