ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
POLICIAL MILITAR - REFORMA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE
DE EXERCÍCIO EM OUTRAS ATIVIDA…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTROLE PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO
DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR P…
MEIO AMBIENTE. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios
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O autor da destruição de dunas que encobri…
Honorários da sucumbência. Embargos de terceiro. Ministério Público.
Ausência de prequestionamento. Dissídio imprestável.
1. Plantado o Acórdão recorrido no…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUÍZO ESTADUAL E
FEDERAL. CONEXÃO. INTERESSE DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DE PEDÁGIO.
RODOVIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE T…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
EDITAL.
1. Não se configura litispendência quando as partes litigantes
são distintas, bem…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO
MPF EM DESFAVOR DE ÓRGÃO FISCALIZADOR DE CLASSE PROFISSIONAL.
ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDAD…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO
FIGURANDO NO POLO PASSIVO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PORTO DE
ITAJAÍ. OBRAS REALIZADAS SOBRE BENS D…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
EDITAL.
1. Não se configura litispendência quando as partes litigantes
são distintas, bem…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os arts. 70 e 71, II, da CF/88, que tratam do controle externo
exercido pelo Tribunal de Contas da União, n…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
OPERADOR EM TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DO…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
TENENTES PM MÉDICOS E DENTISTAS - PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, A VAGAS
DE CORONÉIS - ALEGADA PRETERIÇ…
MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA
CONCESSÃO DEFINITIVA DA TUTELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDENS DE
FECHAMENTO EMITIDAS CONTRA ESTABELECIME…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO A DEPÓSITO PRÉVIO.
1. Dispondo o § 3º, do art. 250, do Códi…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA E GESTORA DE REC…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
OPERADOR EM TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DO…