CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO FIGURANDO NO POLO PASSIVO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PORTO DE ITAJAÍ. OBRAS REALIZADAS SOBRE BENS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. I. Consoante o disposto no art. 109, inciso I, da Carta Magna, a competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal, uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em bens de domínio da União. II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí-SJ/SC

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2a. Vara de Itajaí-SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto.