ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARGUMENTO NOVO - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INGRESSO SEM CONCURSO - PRIORIDADE DE VAGA - LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - A questão alegada pelo recorrente referente ao preconceito e discriminação do Poder Público contra os egressos do sistema penitenciário não foi discutida no v. julgado de origem, tampouco suscitada na peça inicial do mandamus. Desta forma, impossível seu exame, nesta oportunidade, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 2 - O art. 27, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), assegura apenas que "... o serviço de assistência social colaborará com o egresso na obtenção de trabalho", não sendo, portanto, uma forma de priorizar o ex-detento em detrimento de outros habilitados em concurso público para o mesmo cargo pleiteado. Inexiste, desta forma, por parte da Administração, ato ilegal a ensejar o controle do Poder Judiciário. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.