PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
LITISPENDÊNCIA - PROVA DA INTERPOSIÇÃO DE VÁRIAS DEMANDAS ENTRE AS
MESMAS PARTES E COM IDÊNTICA CAU…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. TERRENOS DE
MARINHA. AFORAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
MORALIDADE. APELOS E REMESSA OFICI…
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MESMAS PARTES E COM IDÊNTICA CAU…
ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DA
EXPRESSÃO "AGENTES PÚBLICOS". HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). FUNÇ…
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA EXTREMA, DE ORDEM CONSTITUCIONAL,
PORÉM, INCABÍVEL CONTRA ATO JURISDICIONAL DE RELATOR.
1. O mandado de segurança só tem poss…
ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR
AMBULANTES - REMANEJAMENTO.
1. A ocupação precária não gera direito adquirido, submetendo-se ao
t…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NULIDADE D…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS.
JOGO DE AZAR. PROIBIÇÃO LEG…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ? MAGISTRADO ? CONTAGEM DE PERÍODO DE ADVOCACIA ? CERTIDÃO
DE AVERBAÇÃO DE TEMPO F…
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PR…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
POLICIAL MILITAR - REFORMA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE
DE EXERCÍCIO EM OUTRAS ATIVIDA…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SERVIDORA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTROLE PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)…
ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO
DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR P…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE EMPREGADO DE
EMPRESA ESTATAL. ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO
N. 99.955/90. VERBAS IND…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NULIDADE D…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS.
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SEGURANÇA ? MAGISTRADO ? CONTAGEM DE PERÍODO DE ADVOCACIA ? CERTIDÃO
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ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
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