ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 13055
ID do Registro
#69779d10b0f48
200100449336
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ELIANA CALMON
2002-09-16
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2002-08-06
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS POR
AMBULANTES - REMANEJAMENTO.
1. A ocupação precária não gera direito adquirido, submetendo-se ao
talante da Administração.
2. Lei Municipal 1.876/92 e Decreto 18.039/99 que estão harmonizados
entre si.
3. Cadastramento dos ambulantes removidos, com direito a escolha,
pela classificação.
4. Recurso improvido.
Decisão Completa
Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.