MANDADO DE SEGURANÇA. - Decadência pronunciada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo por operada a decadência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX FISCHER e JORGE SCARTEZZINI.