Agravo regimental em petição. Ação popular. Suspensão de liminar.
Companhia energética. Não-fechamento de comportas da barragem. Perda
do período de precipitaçã…
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER ENTE FEDERAL COMO PARTE NA DEMANDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Não se…
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - INDICAÇÃO
DE SEUS REPRESENTANTES - ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS LOCAIS.
I - A nomeação de membros do Conselh…
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 E
§§ DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANO AO ERÁRIO.
RESSARCIMENTO. AÇÃO C…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO - NULIDADE…
Processual Civil. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública
Promovida Contra a União. Competência da Justiça Federal (art. 109,
Incisos e Parágrafos…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 513, 515 E 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOC…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TERCEIRO PREJUDICADO. EXISTÊ…
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA ATRIBU…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSES
INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A
INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E…
PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA EM FACE DE ALEGADA AUSÊNCIA CITAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁ…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS.
EVENTUAIS CRÉDITOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR SERVIÇOS
PRESTADOS E PAGOS A MENOR. IMPROP…
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEG…
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEG…
Processual Civil. Ação Civil Pública. Natureza Processual da Lei nº
7.347/85. Interesse Processual. CPC, Artigo 267, VI.
1. A Lei aplicável é a vigente ao…
Administrativo. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade. Recurso
Especial (Art. 105, III, a, c, C.F.). Lei 7.347/85. Súmulas 7 e
211/STJ, 282 e 356/STF…
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE (LEI
8.429/92).
1. Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente
ação civil pública …