MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - INDICAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES - ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS LOCAIS. I - A nomeação de membros do Conselho de Autoridade Portuária é ato discricionário da autoridade competente, que possui liberdade de escolha dentre os indivíduos regularmente indicados pelas associações comerciais legitimadas, nos termos do art. 31, § 1º, inciso IV, da Lei nº 8.630/93. II - Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.