MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS. EVENTUAIS CRÉDITOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE POR SERVIÇOS PRESTADOS E PAGOS A MENOR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Como é sabido e consabido, nos termos das Súmulas n.º 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação de Cobrança, nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial cabível. 2. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Luiz Fux e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Peçanha Martins.