Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	406767	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	22/10/2002	02/12/2002	Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em h…	—	—
T4	REsp	440617	RUY ROSADO DE AGUIAR	22/10/2002	17/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato de adesão. Exploração de cemitério. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil públic…	—	—
T4	REsp	293407	BARROS MONTEIRO	22/10/2002	07/04/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eficácia erga omnes. Limite. A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso …	—	—
T1	REsp	401964	LUIZ FUX	22/10/2002	11/11/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento que induz ao não-conhecimento do recurso. 2. A…	—	—
T6	REsp	439633	FERNANDO GONÇALVES	22/10/2002	11/11/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. NOME. PROCURADOR DO ESTADO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ART. 236, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA. DISSÍDIO…	—	—
T2	REsp	253105	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	17/10/2002	17/03/2003	PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO. 1. A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela p…	—	—
T5	REsp	300058	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	17/10/2002	11/11/2002	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. Ao propor a respectiva ação civil, o Ministério…	—	—
T5	REsp	413986	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	15/10/2002	11/11/2002	RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. "O Ministério Público está legitimado a defender direitos indiv…	—	—
T2	REsp	451257	PAULO MEDINA	15/10/2002	17/05/2004	RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/2001. INAPLICABILID…	—	—
T1	REsp	449773	JOSÉ DELGADO	08/10/2002	04/11/2002	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EX…	—	—
T5	ROMS	13472	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	08/10/2002	04/11/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PAGAM…	—	—
T1	REsp	303605	HUMBERTO GOMES DE BARROS	08/10/2002	11/11/2002	Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.	—	—
T1	ROMS	14865	LUIZ FUX	08/10/2002	11/11/2002	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO …	—	—
T2	REsp	295656	ELIANA CALMON	08/10/2002	09/12/2002	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - EX-PREFEITO - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PUB…	—	—
T5	ROMS	13472	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	08/10/2002	04/11/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PAGAM…	—	—
T1	ROMS	14865	LUIZ FUX	08/10/2002	11/11/2002	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO …	—	—
T1	REsp	313936	MILTON LUIZ PEREIRA	03/10/2002	28/10/2002	Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Desafetação de Áreas. Ministério Público. Legitimação Ativa. Honorários Advocatícios. Leis nºs…	—	—
T1	REsp	294925	MILTON LUIZ PEREIRA	03/10/2002	28/10/2003	DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98. DANO A…	—	—
T1	ROMS	14483	LUIZ FUX	03/10/2002	02/12/2002	CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE SUBSTI…	—	—
T1	REsp	403981	LUIZ FUX	01/10/2002	28/10/2002	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDAD…	—	—

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