Registros Processuais

Total: 11018 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	ROMS	15329	LUIZ FUX	26/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça uni…	—	—
T1	REsp	441899	JOSÉ DELGADO	26/11/2002	19/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE SE OBTER PRONUNCIAMENTO C…	—	—
T1	REsp	406545	LUIZ FUX	21/11/2002	09/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover …	—	—
T1	REsp	406545	LUIZ FUX	21/11/2002	09/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover …	—	—
T1	REsp	285651	FRANCISCO FALCÃO	21/11/2002	03/02/2003	PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM O ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. - A sentenç…	—	—
T1	REsp	434283	LUIZ FUX	21/11/2002	05/05/2003	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. NULIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REVERSÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LEI…	—	—
T1	REsp	406545	LUIZ FUX	21/11/2002	09/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover …	—	—
T3	REsp	422412	NANCY ANDRIGHI	19/11/2002	19/12/2002	Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Multa. Caráter protelatório. Prequestionamento. Ação civil pública. D…	—	—
T1	REsp	419781	LUIZ FUX	19/11/2002	19/12/2002	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEG…	—	—
T4	REsp	457579	RUY ROSADO DE AGUIAR	19/11/2002	10/02/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Leasing. Seguro. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame…	—	—
S3	MS	6318	FERNANDO GONÇALVES	13/11/2002	02/12/2002	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS-SUBSTITUÍDOS. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. STJ. EXIBIÇÃO. DESNECESSIDADE. REAJUSTE. 3,17%. VENCIMENTOS.…	—	—
S1	MS	7770	PAULO MEDINA	13/11/2002	16/12/2002	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CONCURSO PROGNÓSTICO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. IN/SRF N. 841/93. MINISTRO DA …	—	—
S1	MS	7770	PAULO MEDINA	13/11/2002	16/12/2002	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CONCURSO PROGNÓSTICO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. IN/SRF N. 841/93. MINISTRO DA …	—	—
T6	REsp	445899	FERNANDO GONÇALVES	12/11/2002	02/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI Nº 8.437/92. MEDIDA EMINENTEMENTE CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. 1 …	—	—
T1	REsp	417443	LUIZ FUX	12/11/2002	09/12/2002	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - STATU QUO ANTE - CASSAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA PELO ACÓRDÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Suspensão da exigibilidade…	—	—
T5	REsp	371385	FELIX FISCHER	12/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. I - O ordenamento juríd…	—	—
T1	ROMS	14351	FRANCISCO FALCÃO	12/11/2002	03/02/2003	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADQUIRENTE DOS T…	—	—
T5	ROMS	11710	JORGE SCARTEZZINI	12/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE V…	—	—
T1	REsp	431423	GARCIA VIEIRA	12/11/2002	10/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRE…	—	—
T1	REsp	417804	GARCIA VIEIRA	12/11/2002	10/03/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSE …	—	—

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