PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CONCURSO PROGNÓSTICO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. IN/SRF N. 841/93. MINISTRO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. "Em mandado de segurança, impetrado perante esta Corte, não se admite a legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado indicado como coator, quando o ato impugnado não for por ele praticado, mas atribuído a outra autoridade, no exercício de competência delegada." Precedentes. 2. Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.