RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PERÍODO
PRÉ-ELEITORAL. VEDAÇÃ…
CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - LEI EM TESE - CIRCULAR DE CARÁTER
NORMATIVO - DESCABIMENTO.
1 - Não cabe …
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
SINDICATO - SÚMULA 101/STF.
1. Na hipótese dos autos não se vislumbra representação de
associado…
Mandado de Segurança. Processual Civil. Prazo de Impetração.
Decadência art. 18, Lei 1.533/51.
1. Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final…
PROCESSO PENAL ? ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? MEDIDA
ACAUTELATÓRIA ? ARRESTO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? INOCORRÊNCIA.
- Inicialmente, saliento que o Có…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL.
AÇÃO DE DESPEJO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIB…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL.
AÇÃO DE DESPEJO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIB…
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ? MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ?
SINDICATO ? LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' ? VIOLAÇÃO DE LEIS
FEDERAIS NÃO CONFIGURADA ? PRE…
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Responsabilidade solidária.
Quitação.
A quitação dada a alguns dos responsáveis pelo fato, réus da ação
civil pública, no l…
RECURSO ESPECIAL. FAIXA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
RESERVA LEGAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECO…
Mandado de Segurança. Preventivo. Processual Civil. Lei Municipal.
Efeitos Gerais. Alegação de Ameaça. Súmula 266/STF.
1. Para que o receio se torne objetivo sã…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO. AGENTES SANITÁRIOS. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO À SAÚDE. INTERESSE DIFUSO. ARTS. 129,
III, DA CF/88 E 1º, IV…
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS RESTRITA AO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. LE…
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ. SANÇÃO DE LEI DE E…
CRIMINAL. RHC. INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ATOS INVESTIGATÓRIOS
REALIZADOS PELO MP. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. PRETENSÃO D…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALCANCE -
PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1. A ação civil pública, ao coibir dano moral ou patrimonial, é
…
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS - GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE - BASE…
EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO.
- O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério
Público e …
RECURSO ESPECIAL ? MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA ?
APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS E COM RENDA EXCLUSIVA DA ATIVIDADE DO
TRABALHO ? NÃO INCIDÊNCIA DO TRIB…