MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA
INATIVIDADE. "QUOTA COMPULSÓRIA". IMPLEMENTO DE IDADE. ATO
ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELA LEGISLAÇ…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE ABERTURA. FORO COMPETENTE. CARÁTER
NACIONAL. LEI Nº 7.347…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA
INATIVIDADE. "QUOTA COMPULSÓRIA". IMPLEMENTO DE IDADE. ATO
ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELA LEGISLAÇ…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ausentes as provas pré-constituídas capazes de propiciar o
reconheciment…
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - LICITAÇÃO
- IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
ADMINISTRATIVAS PERTIN…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO
DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
1. Ação Popular movida contra o Município de …
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - LICITAÇÃO
- IRREGULARIDADE - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
ADMINISTRATIVAS PERTIN…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA).
1. A jurisprudência pacífica do …
DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS
ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. …
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO
DE SISTEMA VIÁRIO. PARALISAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO. AGRAVO REGIMEN…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. SERVIÇO DE APOIO ÀS
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
1. Discute-se, na hipótese, a competência para o process…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JU…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AUTONOMIA.
REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação individ…
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA P…
Recurso especial. Processo civil. Legitimidade ativa do Ministério
Público. Ação civil pública. Validade de cláusula. Contrato de
arrendamento mercantil.
- A le…
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA NÃO
COMPROVADA. TRANCAMENTO DA AÇÃ…
RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO NA FORMA D…