Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	439180	FRANCISCO FALCÃO	21/09/2004	03/11/2004	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESVIO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. PREFEITURA MUNICIPAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE PELA FALTA DE DOCUMENTOS…	—	—
T2	ROMS	17750	FRANCIULLI NETTO	21/09/2004	21/02/2005	RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. IPERGS. AUTONOMIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRE…	—	—
T1	REsp	571811	FRANCISCO FALCÃO	21/09/2004	03/11/2004	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. NÃO-PAGAMENTO. CPMF. POSTERIOR CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN N.º …	—	—
T1	ROMS	17167	TEORI ALBINO ZAVASCKI	21/09/2004	04/10/2004	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SUMULA 269/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. 1. Mandado de segurança é…	—	—
T5	REsp	644742	FELIX FISCHER	16/09/2004	08/11/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. EFICÁCIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMP…	—	—
T5	REsp	654399	FELIX FISCHER	16/09/2004	08/11/2004	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. NÃO A…	—	—
T5	REsp	649594	FELIX FISCHER	16/09/2004	11/10/2004	PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO…	—	—
CE	AGSL	96	EDSON VIDIGAL	15/09/2004	01/07/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO NEGADO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NO SUPE…	—	—
CE	APn	227	ELIANA CALMON	15/09/2004	13/02/2006	PROCESSO PENAL ? AÇÃO PENAL ? PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ? PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (LC 75/93) - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA.…	—	—
CE	AGRSTA	18	EDSON VIDIGAL	15/09/2004	08/11/2004	E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO. IBAMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE PE…	—	—
T1	REsp	565317	LUIZ FUX	14/09/2004	05/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE…	—	—
T1	REsp	625219	JOSÉ DELGADO	14/09/2004	29/11/2004	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas n…	—	—
T1	REsp	586307	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III…	—	—
T1	REsp	565317	LUIZ FUX	14/09/2004	05/12/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE…	—	—
T1	REsp	625219	JOSÉ DELGADO	14/09/2004	29/11/2004	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas n…	—	—
T1	RHC	15494	DENISE ARRUDA	14/09/2004	25/10/2004	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DO CHAMADO "BOLSÃO RESIDENCIAL". LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CON…	—	—
T3	REsp	650770	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	14/09/2004	11/10/2004	Ação coletiva. Poupadores em caderneta de poupança. Execução de sentença. Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e Lei nº 9.494/97. 1. Decidido na ação de conhecime…	—	—
T1	EDRESP	530808	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. 1. A natureza jurídica do valor cobrado pelas concessioná…	—	—
T1	REsp	586307	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III…	—	—
T1	REsp	586307	LUIZ FUX	14/09/2004	30/09/2004	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REAJUSTES DE PRESTAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. C.F., ART. 129, III…	—	—

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