PROCESSO PENAL ? AÇÃO PENAL ? PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ? PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (LC 75/93) - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Não ofende o princípio do promotor natural a designação de Subprocurador, para atuar em determinada ação penal, feita pelo Procurador Geral da República, nos termos permitidos pelo artigo 48, II, da Lei Complementar 75/93. 2. O dispositivo mencionado encontra-se em apreciação pelo STF, o que não afasta a sua presunção de legalidade e constitucionalidade. 3. Rejeita-se a denúncia que imputa autoria de falsidade ideológica a quem não forneceu informação alguma, limitando-se a remeter os documentos solicitados pelo MPF. 4. Havendo dúvida quanto à participação de denunciado que assinou documento enviado ao MPF, de conteúdo diverso do documento original, aceita-se a proposta de ação, para aprofundamento da prova no curso da instrução. 5. Falsidade ideológica em documento particular, para acobertar ato de prevaricação de magistrado federal. 6. Afastamento do magistrado das funções, diante do cometimento de crime no exercício da função. 7. Denúncia recebida em parte.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia em relação ao primeiro e segundo denunciados, Francisco José Pires e Albuquerque Pizzolante e Carlos Augusto Montenegro e, por unanimidade, rejeitou-a em relação ao terceiro, Mauro Ney Palmeiro, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Também, por maioria, determinou o afastamento do primeiro denunciado de seu cargo. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto ao recebimento da denúncia em relação ao primeiro denunciado. Vencido, parcialmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler que recebia a denúncia apenas pelo delito do art. 299 do Código Penal. Vencidos os Srs. Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José Delgado. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto ao recebimento da denúncia em relação ao segundo denunciado. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto à rejeição da denúncia em relação ao terceiro denunciado. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora quanto ao afastamento do primeiro denunciado de seu cargo. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão, substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Luiz Fux. Sustentaram oralmente a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, a Dra. Dea Rita Matozinhos, pelo primeiro denunciado, e o Dr. Mauro Couto de Assis, pelo segundo e terceiro denunciados.