Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	52085	CASTRO MEIRA	05/08/2004	06/09/2004	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública vi…	—	—
T5	REsp	364380	LAURITA VAZ	05/08/2004	30/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE …	—	—
CE	AGSS	1254	NILSON NAVES	04/08/2004	28/08/2006	Suspensão de liminar (indeferimento). Porto de Manaus. Licitação (regularidade atestada pela União e pelo Estado do Amazonas). Lesão à ordem, à economia e ao in…	—	—
CE	AGSL	43	EDSON VIDIGAL	04/08/2004	20/09/2004	SUSPENSÃO DE LIMINAR. SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO URBANO. AMPLIAÇÃO DE TRAJETO DE LINHA ATRAVÉS DE PORTARIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1.…	—	—
T2	REsp	72065	CASTRO MEIRA	03/08/2004	06/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação popular é um dos mais antigos mei…	—	—
T2	REsp	617290	FRANCIULLI NETTO	03/08/2004	18/10/2004	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? PRETENSA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? RECONHECIMENTO ? PRECE…	—	—
T2	REsp	78916	CASTRO MEIRA	03/08/2004	06/09/2004	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Cabimento de ação civil publica para anular contratos firmados, com…	—	—
T2	REsp	72065	CASTRO MEIRA	03/08/2004	06/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A ação popular é um dos mais antigos mei…	—	—
T2	REsp	82461	CASTRO MEIRA	03/08/2004	06/09/2004	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público não tem legitimidade …	—	—
T1	REsp	479830	TEORI ALBINO ZAVASCKI	03/08/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18, DA …	—	—
T4	REsp	556618	FERNANDO GONÇALVES	03/08/2004	16/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO ADICIONAL. DIREITOS COLETIVOS. INDIVISIBILIDADE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGI…	—	—
CE	AGSL	57	EDSON VIDIGAL	01/07/2004	06/09/2004	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO BRASIL AGRAVADO. 1. No …	—	—
T1	REsp	624340	JOSÉ DELGADO	29/06/2004	27/09/2004	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA…	—	—
T1	REsp	489179	TEORI ALBINO ZAVASCKI	29/06/2004	23/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE E DE S…	—	—
T6	ROMS	9857	HAMILTON CARVALHIDO	25/06/2004	16/11/2004	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS EFETUADA PELA RESO…	—	—
S3	MS	9545	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	23/06/2004	30/08/2004	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DO EXTINTO ?IAPI?. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO POR ATO DE EFEITO CONCRETO. DE…	—	—
T5	ROMS	12907	GILSON DIPP	23/06/2004	02/08/2004	ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS - TERMO A QUO - DECADÊNCIA - CANDI…	—	—
S3	MS	9545	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	23/06/2004	30/08/2004	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES APOSENTADOS DO EXTINTO ?IAPI?. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO POR ATO DE EFEITO CONCRETO. DE…	—	—
T5	ROMS	12907	GILSON DIPP	23/06/2004	02/08/2004	ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IMPUGNAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS - TERMO A QUO - DECADÊNCIA - CANDI…	—	—
T1	ROMS	17496	LUIZ FUX	22/06/2004	02/08/2004	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINIT…	—	—

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