PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1. O STJ não possui …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE M…
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART.
1º - D DA LEI N.º 9.494/97. EXE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE . INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Inexistente a divergência entre os arestos embargado e o…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Após a admissão pelo STF da declaração incidental de
inc…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
FAZENDA PÚBLICA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI
N. 9.494/97 - ART. 1º-D, …
HABEAS DATA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, CPC - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL.
ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
DESCABIMENTO. SÚMULA 266/…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO.
DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRESUNÇÃO DE QUE O
AGENTE ARRECADADOR EXIGIRÁ A NOVA RE…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 16 DA LEI 4.717/65.
1. Segundo o art. 16 da Lei 4.717/65, o M…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO.
ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA VINCULADA.
No que concerne à alegação de …
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO.
DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRESUNÇÃO DE QUE O
AGENTE ARRECADADOR EXIGIRÁ A NOVA RE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
I …
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO
CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - CITAÇÃO EDITALÍCIA ANULADA -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 175 DO CC/1916.
1. A prescrição, nos termos do art.…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC E ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51 -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO …