CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CO…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINIT…
PROCESSO CIVIL - SEBRAE - AÇÃO POPULAR - COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, su…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O MPF vem questionando ser incompetente a Justiça Estadual para
processar e julgar …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA PELA
PARTE RÉ EM AÇÃO POPULAR.
1. Acórdão recorrido que rejeitou a exceção oposta pelo réu, na aç…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogand…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA.
1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade
autárquica, tal equiparação legal não é…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA.
1. Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade
autárquica, tal equiparação legal não é…
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO
ESPECIAL.
1. O prequestionamento é …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogand…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IU…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1. O STJ não possui …
HABEAS DATA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, CPC - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ES…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL.
ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
DESCABIMENTO. SÚMULA 266/…
COMPETÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE. EXCESSO PRATICADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERFERINDO
NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO F…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
IMPETRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO.
1. O STJ não possui …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE M…