PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEQÜESTRO DE BENS - MEAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Esposa de réu em ação civil pública que, visando proteger da constrição judicial seu patrimônio relativo à meação, ajuizou e obteve êxito nos embargos de terceiro. 2. Inaplicabilidade dos arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85 à espécie, mantendo-se a incidência do art. 20 do CPC, pelo princípio da causalidade. 3. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora."Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.