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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
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1. A jurisprudência consolidada no STF e no STJ, à época da
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Processo civil. Ação civil pública proposta pelo MPF. Legitimidade.
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Reconhecimento de interes…
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LEGITIMIDADE. ANÁLISE DE ELEMENTOS F…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
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RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE
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1. Não há omissão no acórdão que fundamenta seu entendimento,
rejeitando, ainda que…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SERVIDORES DO
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DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL P…