RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
1.109.005/PR. NULIDADE. FALTA DE NOTIFIC…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
LICITAÇÃO IRREGULAR. HOMOLOGAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.
VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI …
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE GALPÃO CONSTRUÍDO EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE E
NECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO.
1…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE ANULAÇÃO.
1. Em essência, a oposição de e…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE
AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA.
POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL FORA DO …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE
SOCIEDADE DE ADVOGADOS PELO ENTE M…
ADMINISTRATIVO ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? MINISTÉRIO PÚBLICO
COMO AUTOR DA AÇÃO ? DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO
CUSTOS LEGIS ? AUSÊNCIA DE P…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO
VENCIDO QUE REFORMOU A SANÇÃO IMPOSTA. MODIFICAÇÃO DE PARTE DA
SENTENÇA DE MÉRITO. CABIMENTO. E…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC.
1. Na estrita dicção do art. 50 do Código de …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUND…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO POR
ATENTADO AO PRINCÍPIO DA LEG…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
NEPOTISMO PRATICADO POR VEREADOR. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992.
COMPATIBILIDADE COM O …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR CARENTE. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.…