ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ATO DECISÓRIO DO CADE ? ALIENAÇÃO FRAGMENTADA DE EMPRESA ? PREJUDICIALIDADE EXTERNA ? AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 211/STJ ? AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? SÚMULA 126/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O pleito recursal ? relacionado à legalidade da venda fragmentada da Chocolates Garoto, conforme decisão do CADE ? está intimamente vinculado ao objeto de ação diversa, promovida pela Nestlé e Garoto contra o CADE na Justiça Federal do Distrito Federal (Processo nº 2005.34.00.015042-8), em que se busca o reconhecimento judicial da própria concentração dessas empresas. 3. Suspende-se o processo, com base no art. art. 265, IV, "a", do CPC, nas situações de prejudicialidade externa. Medida não aplicada à hipótese em razão de deficiência do recurso especial. 4. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 5. Inviável a reforma meritória de acórdão de índole eminentemente constitucional. 6. Ausente a interposição de recurso extraordinário em relação aos fundamentos constitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido não se conhece do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO(Procurador Federal), pela parte RECORRIDA: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE