Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	EEDAGA	1321829	ARNALDO ESTEVES LIMA	14/08/2012	22/08/2012	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIV…	—	—
S1	AERESP	812827	HERMAN BENJAMIN	08/08/2012	24/10/2012	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O e…	—	—
S1	REsp	701913	BENEDITO GONÇALVES	08/08/2012	14/08/2012	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRI…	—	—
T2	REsp	1203749	CASTRO MEIRA	07/08/2012	21/08/2012	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/ST…	—	—
T2	REsp	1256568	HERMAN BENJAMIN	07/08/2012	27/08/2012	ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. BLOQUEIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil …	—	—
T2	AGRESP	799748	HERMAN BENJAMIN	07/08/2012	22/08/2012	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. O e…	—	—
T2	REsp	1270078	HERMAN BENJAMIN	07/08/2012	22/08/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR…	—	—
T1	REsp	1228967	BENEDITO GONÇALVES	07/08/2012	14/08/2012	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE CARTORÁRIOS ANULADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECE…	—	—
T3	AGRESP	1113844	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	02/08/2012	09/08/2012	AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO FUNERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. COISA JULGA…	—	—
CE	Rcl	8055	LAURITA VAZ	01/08/2012	09/08/2012	QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P…	—	—
CE	AGEARESP	110021	CASTRO MEIRA	28/06/2012	23/08/2012	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. IMPO…	—	—
CE	ERESP	1021851	LAURITA VAZ	28/06/2012	04/10/2012	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO INCORPORADAS ÀS RAZÕES …	—	—
CE	AGRSLS	1446	ARI PARGENDLER	28/06/2012	06/09/2012	PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. O Estado é o primeiro e principal destinatário das normas jurídicas, que por isso deve observá-las, exigindo o…	—	—
S1	DERESP	650246	CESAR ASFOR ROCHA	27/06/2012	06/08/2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS…	—	—
T1	AGARESP	5840	BENEDITO GONÇALVES	26/06/2012	05/12/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI N.…	—	—
T2	AGRESP	759889	MAURO CAMPBELL MARQUES	26/06/2012	06/08/2012	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRA…	—	—
T2	REsp	1245954	CASTRO MEIRA	21/06/2012	17/09/2012	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS. DESPROPORCIONALIDADE VISÍVEL…	—	—
T5	HC	182561	JORGE MUSSI	21/06/2012	28/06/2012	HABEAS CORPUS. ARTIGO 62, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2.º E 15, INCISO II, ALÍNEAS I E R, TODOS DA LEI N.º 9.605/98. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE …	—	—
T6	REsp	1183134	VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)	21/06/2012	29/06/2012	PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PECULATO-DESVIO. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO…	—	—
T1	REsp	1206729	BENEDITO GONÇALVES	21/06/2012	28/06/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA…	—	—

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