Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AGEARESP	122031	CASTRO MEIRA	03/10/2012	10/10/2012	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21…	—	—
CE	EDEARESP	117192	CASTRO MEIRA	03/10/2012	10/10/2012	PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 2…	—	—
CE	AERESP	1293468	ARNALDO ESTEVES LIMA	03/10/2012	18/10/2012	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. COTEJO ANALÍT…	—	—
CE	AERESP	1275762	CASTRO MEIRA	03/10/2012	10/10/2012	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. …	—	—
T2	REsp	849297	MAURO CAMPBELL MARQUES	02/10/2012	08/10/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO QUE OBJETIVA A EXPLORAÇÃO DA PONTE PRESIDENTE …	—	—
T2	REsp	1127483	CASTRO MEIRA	02/10/2012	09/10/2012	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 4º DA LEI N. 4.717/1965. IMORALIDADE E ILEGALIDADE…	—	—
T2	REsp	1278527	MAURO CAMPBELL MARQUES	02/10/2012	19/10/2012	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SE…	—	—
T1	AGARESP	73968	BENEDITO GONÇALVES	02/10/2012	29/10/2012	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PRO…	—	—
T2	REsp	853657	CASTRO MEIRA	02/10/2012	09/10/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONVÊNIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS A DESTEMPO. PRINCÍPIOS DA ADMINI…	—	—
S1	AERESP	1260963	HUMBERTO MARTINS	26/09/2012	03/10/2012	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO. …	—	—
T2	REsp	1269118	HERMAN BENJAMIN	20/09/2012	02/02/2015	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITOS ANTIG…	—	—
T4	REsp	978706	LUIS FELIPE SALOMÃO	20/09/2012	05/10/2012	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO, PELA AUTORA, LEGITIMADA EXTRAORDINÁRIA, PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS I…	—	—
T3	AGRESP	1134518	NANCY ANDRIGHI	18/09/2012	25/09/2012	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. DPVAT. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPON…	—	—
T2	ROMS	29249	HUMBERTO MARTINS	18/09/2012	25/09/2012	ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM VOTAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR QUE DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚB…	—	—
T4	REsp	976217	MARIA ISABEL GALLOTTI	11/09/2012	15/10/2012	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMID…	—	—
T2	REsp	1338916	HERMAN BENJAMIN	06/09/2012	10/10/2012	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDÊ-LO VIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO EM CERTAME PÚBLICO. PRETER…	—	—
T1	AGA	1422952	BENEDITO GONÇALVES	04/09/2012	03/10/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNC…	—	—
T3	REsp	1291213	SIDNEI BENETI	30/08/2012	25/09/2012	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE TELEFONIA - PLANO DE ADESÃO - LIG MIX - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES AOS CONSUMIDORES - DANO MORAL COLET…	—	—
CE	AEESS	2546	ARI PARGENDLER	29/08/2012	16/11/2012	PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nos termos do Reg…	—	—
CE	AGEARESP	119895	FELIX FISCHER	29/08/2012	13/09/2012	AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…	—	—

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