PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 'Art. 67 - O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: XXIX - Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS); XXX - Suspensão de Segurança (SS)'. Na classe de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) incluem-se os pedidos que se referem à ação cautelar, à ação popular, à ação civil pública e, também, às antecipações de tutela nas ações ordinárias. A classe de Suspensão de Segurança (SS) é restrita aos pedidos que resultam de medidas liminares, sentenças e acórdãos proferidos em mandado de segurança. A distinção decorre dos regimes diversos de uma e de outra classe, que no caso de Suspensão de Segurança (SS), autoriza a suspensão de efeitos de acórdão. 2. LIMITES DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. O pedido de suspensão deve ser examinado nos limites que lhe impõe a Lei nº 12.016, de 2009, estando o Presidente do Tribunal inibido de acrescentar efeitos que não decorram da sustação do ato judicial. 3. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. O acórdão que reconhece a quem deve tributos na ordem de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) o direito de parcelar a dívida fiscal no prazo de 180 (cento e oitenta) meses mediante parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos reais) lesa gravemente as finanças públicas, porque na prática equivale à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prazo de 15 (quinze) anos - período em que, do montante devido, seria abatido apenas R$ 36.000,00 (trinta e sessenta mil reais), isto é, insuficiente para pagar os juros de mora de um só mês. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.