PEDIDO DE SUSPENSÃO.
1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE
SEGURANÇA. O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nos
termos do Reg…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DE…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. PARTE RÉ. AUSÊNCIA D…
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APLICAÇÃO POR ANAL…
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de
1992, que prevê o afastamento …
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE
PREFEITO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A sentença que afasta de suas
funções o titular de ma…
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO DE NATUREZA GRAVE.
INEXISTÊNCIA. O afastamento, por prazo determinado, de alguém do
cargo de Defensor Público-Geral…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DA LIMINAR
ANTES DA NOTIFICAÇÃO PR…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE
SEM CONCURSO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE MÁ-FÉ.
1. Cuida-se …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA
PRESUMIDO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL…
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO
PEDIDO CONDENATÓRIO. PROSSEGUI…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº
8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
UTILIZAÇÃO DA PROCURADORIA MUNIC…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO EM
UNIDADE DE SAÚDE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DO S…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. ART. 12, INCISO II, DA
LEI N. 8.429/92. RESSARCI…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. ART. 12, INCISO II, DA
LEI N. 8.429/92. RESSARCI…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO
ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE RAZÕES DO VOTO E O
ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE QUADRILHA.
RECONHECIMENTO. PRERROGATIVA DE FO…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ…
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE
VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL.
DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTER…