PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a ser dirimida nos embargos. Nos presentes autos restou consignado que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA), porquanto essa gratificação, após o advento da Medida Provisória n. 831/95, possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual. III - No aresto indicado como divergente a discussão travada foi no sentido de que em sede de embargos à execução de sentença, proferida em ação civil pública, determinando o pagamento dos 28,86% aos servidores públicos federais, não poderia ser determinada a exclusão da RAV da incidência do referido percentual, tendo em vista que referida exclusão incorreria em ofensa à coisa julgada. Neste contexto, verifica-se que as hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, já que nos presentes autos não houve qualquer discussão acerca de ofensa à coisa julgada na incidência do índice de 28,86% sobre a GEFA. IV- Agravo interno desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.