EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE RAZÕES DO VOTO E O ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DE QUADRILHA. RECONHECIMENTO. PRERROGATIVA DE FORO EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO DO CARGO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Existindo contradição entre os fundamentos do voto vencedor e o acórdão, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para que se proceda à devida harmonização. II - Se o crime de quadrilha tem pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato de três anos de reclusão, transcorridos mais de oito anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ainda que rejeitada esta quanto ao ponto, é de ser declarada a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, IV, todos do Código Penal Brasileiro. III - Havendo no voto vencedor fundamentação expressa quanto à disciplina do foro por prerrogativa de função em sede de ação civil pública, bem como quanto à possibilidade de afastamento do cargo ante o recebimento da denúncia, descabe a rediscussão da causa por meio dos embargos de declaração. IV - Embargos de declaração do réu rejeitados e embargos de declaração do Ministério Público Federal providos para integrar ao voto a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição, quanto ao crime de quadrilha.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração do Ministério Público Federal para integrar ao voto a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de quadrilha e rejeitou os embargos de declaração do réu, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Humberto Martins.