ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 DA LEI N. 8.429/92. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS O OFERECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES. OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER NOVA VISTA DOS AUTOS AOS RÉUS. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Os § § 9º e 8º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 deixam claro que, após o recebimento da manifestação, o juiz deve receber ou rejeitar a ação, não havendo previsão para que seja dada vista dos autos ao Parquet. Todavia, essa abertura de prazo não está vedada, desde que o magistrado conceda, na sequência, oportunidade para os réus se manifestarem. Se assim não o faz, o julgador subverte o rito processual da ação de improbidade, já que os réus devem se manifestar após o Ministério Público, e, de forma consectária, acaba por vulnerar a ampla defesa e o contraditório. 2. Agravo regimental provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2º, segunda parte) e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.