QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ARGUIDA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA MANTER A AUTORIDADE NO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Com a aposentadoria do Reclamante, que, assim, deixa de ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não mais subsiste a arguida prerrogativa de foro neste Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIn's n.os 2797 e 2.806/DF, ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.628/2002. Precedentes. 2. Reclamação julgada extinta, sem apreciação do mérito; agravo regimental prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a reclamação sem apreciação do mérito e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.