AGEARESP
Processo Sem Classe
Processo nº 110021
ID do Registro
#69779d7df347a
201200974130
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CASTRO MEIRA
2012-08-23
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2012-06-28
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
SOBRESTAMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA.
NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO NÃO PROVIDO..
1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução
da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos,
quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
Precedentes.
2. Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente
demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto
fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando
aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do
repositório oficial de jurisprudência .
3. No caso, a embargante não comprovou a divergência nos termos do
art. 255, § 1º c/c 266, § 1º do RISTJ, o que enseja o indeferimento
liminar do apelo.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão Completa
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.