Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	AGRESP	1317127	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/03/2013	13/03/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA OFICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O …	—	—
T5	HC	249731	JORGE MUSSI	07/03/2013	15/03/2013	HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGOS 288, 312, CAPUT, PARTE FINAL, E 317, TODOS DO …	—	—
T2	REsp	1339046	HERMAN BENJAMIN	05/03/2013	07/11/2016	AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE …	—	—
T4	REsp	1348425	MARIA ISABEL GALLOTTI	05/03/2013	24/05/2013	PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. A se…	—	—
T4	REsp	582255	RAUL ARAÚJO	05/03/2013	19/03/2013	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALAGAMENTOS NO CONJUNTO HABITACIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO ESCOAM…	—	—
T2	REsp	1343293	DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)	05/03/2013	13/03/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI…	—	—
T1	REsp	1364529	ARNALDO ESTEVES LIMA	05/03/2013	11/03/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DESIGNADA PARA ATUAR, PROVISOR…	—	—
S2	REsp	1273643	SIDNEI BENETI	27/02/2013	04/04/2013	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITA…	—	—
T2	REsp	1304148	HERMAN BENJAMIN	26/02/2013	09/05/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. P…	—	—
T5	RHC	29975	JORGE MUSSI	26/02/2013	12/03/2013	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A …	—	—
T5	RHC	31948	JORGE MUSSI	26/02/2013	12/03/2013	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIM…	—	—
T5	RHC	32535	JORGE MUSSI	26/02/2013	12/03/2013	RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N.º 9.605). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENT…	—	—
T3	REsp	1148179	NANCY ANDRIGHI	26/02/2013	05/03/2013	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acer…	—	—
T2	REsp	1136851	HERMAN BENJAMIN	26/02/2013	07/03/2013	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pú…	—	—
T1	REsp	1293378	ARNALDO ESTEVES LIMA	26/02/2013	05/03/2013	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO. A…	—	—
T2	EEDAGA	1381237	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/02/2013	27/02/2013	PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento p…	—	—
T2	AGRESP	1342461	MAURO CAMPBELL MARQUES	21/02/2013	28/02/2013	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. DESERÇÃO. INAPLICAÇÃO. CONSELHO PROFIS…	—	—
T3	AGARESP	206748	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	21/02/2013	27/02/2013	AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQ…	—	—
T5	HC	196207	JORGE MUSSI	21/02/2013	01/03/2013	HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS CONTROLADORES DO BANCO LESADO BUSCANDO …	—	—
T2	ROMS	38047	HERMAN BENJAMIN	19/02/2013	07/03/2013	ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. LOTAÇÃO DE SERVIDOR. SUSPENSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…	—	—

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