RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALAGAMENTOS NO CONJUNTO HABITACIONAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS AO ESCOAMENTO E DRENAGEM DAS ÁGUAS SERVIDAS E PLUVIAIS. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. 2. Recurso especial desprovido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.