Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	MC	20024	HUMBERTO MARTINS	11/12/2012	18/12/2012	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONDENOU O REQUERENTE À SUSPENSÃO DOS DI…	—	—
T2	REsp	1280826	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. P…	—	—
T2	REsp	1284737	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…	—	—
T2	REsp	1285045	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM CÓPIAS. ADMISSIBILIDADE. 1. T…	—	—
T2	REsp	1306096	HERMAN BENJAMIN	11/12/2012	19/12/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ESPOSA PARA CARGO DE SECRETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 11.417/2006. AUSÊN…	—	—
T3	EAARESP	77310	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	11/12/2012	14/12/2012	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAV…	—	—
T2	AGRESP	1287471	CASTRO MEIRA	06/12/2012	04/02/2013	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PENALIDADES. PLEITO DE RESSARCIMENTO. CUMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.…	—	—
T2	REsp	1229847	CASTRO MEIRA	06/12/2012	04/02/2013	RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 10, INCISO XIII, DA LEI Nº 8.429/1992. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA E UTILIZAÇÃO DESTA E DE SERVIDORES PÚBLICOS EM BENEFÍC…	—	—
T3	REsp	509968	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	06/12/2012	17/12/2012	RECURSO ESPECIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO…	—	—
T2	REsp	1281881	HERMAN BENJAMIN	06/12/2012	19/12/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FATOS RELACIONADOS COM A OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PERICULUM …	—	—
T2	AGRESP	1229942	MAURO CAMPBELL MARQUES	06/12/2012	12/12/2012	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO CONFIGURAD…	—	—
T3	REsp	207555	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	06/12/2012	13/12/2012	RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. ARTS. 9º, § 2º DA CF/88, 159 E 1.518 DO CÓDIGO CI…	—	—
T3	REsp	1178500	NANCY ANDRIGHI	04/12/2012	18/12/2012	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSENTE. 1. Ambas as espécies de…	—	—
T2	REsp	1304880	HUMBERTO MARTINS	04/12/2012	12/12/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. …	—	—
S1	MS	17433	ARNALDO ESTEVES LIMA	28/11/2012	05/12/2012	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE …	—	—
S2	AGRRCL	10306	LUIS FELIPE SALOMÃO	28/11/2012	03/12/2012	AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (ART. 105, inciso l, "f", CF/88). DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FU…	—	—
S2	REsp	1167700	NANCY ANDRIGHI	28/11/2012	03/12/2012	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DE…	—	—
T3	PTRESP	1134135	SIDNEI BENETI	27/11/2012	18/12/2012	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO. SÚMULA 470/STJ. REPERCUSSÃO GERA…	—	—
T2	AGARESP	241278	MAURO CAMPBELL MARQUES	27/11/2012	05/12/2012	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIAD…	—	—
T2	REsp	1320693	MAURO CAMPBELL MARQUES	27/11/2012	05/12/2012	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVATIZAÇÃO DA ELETROPAULO. RECURSOS ESPECIAIS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA PROCESSAMENTO…	—	—

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