PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM
JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO …
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDEVIDA DISPENSA DE
LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZ…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN
MORA PRESUMIDO.
1. Trata-se …
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI
8.429/92). APLICABILIDADE A…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" POR
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS - FUNDAMENTO NÃO ATACADO -
SÚMULA 283/STF - PREQUESTIONAME…
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. SÚMULA
7/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA SUPOSTA
PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. POSSIBILI…
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA LOCALIZADA NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. …
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/90.
LAVRATURA DE TERMO DE AJUSTA…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UN…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL.
CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO …
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UN…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALID…
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMEN…
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DE JULGADOS
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. SÚM…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA
PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL
NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA. OFENSA AO 535 DO CPC NÃ…
PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO E
EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP - MARGENS DO RIO
IVINHEMA - LICENÇA CONCEDIDA PE…